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Direito Previdenciário

Á Nível Administrativo:

Planejamento Previdenciário levando em consideração as Regras de Transição instituídas pela EC n.: 103/2019;
Análise contributiva – Cálculo do Valor do Benefício;

– Requerimento de benefícios previdenciários:

Aposentadoria por tempo de contribuição urbana e rural, Aposentadoria por idade urbana e rural, Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga Aposentadoria por invalidez), Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, Pensão por Morte Previdenciária, benefício por incapacidade temporária (antigo Auxílio-doença), Auxílio acidente, Auxílio reclusão, Aposentadoria de pessoa com deficiência, Salário-maternidade, LOAS – Benefício Assistencial de Prestação Continuada;

Justificação administrativa para prova de tempo de serviço;

– Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço;

– Pedidos de Revisão de Benefícios;

– Registro de Períodos especiais ou rurais (para aposentadorias futuras);

– Recursos administrativos.

Á Nível Judicial:

Aposentadoria por tempo de contribuição urbana e rural;

– Aposentadoria por idade urbana e rural;

– Aposentadoria por Incapacidade Permanente;

– Aposentadoria Especial;

– Pensão por Morte Previdenciária;

– Benefício por Incapacidade Temporária;

– Auxílio-acidente;

– Auxílio-reclusão;

– Salário-maternidade;

– Revisão de valor dos benefícios;

– Justificação judicial;

– Indenizações por acidente de trabalho;

– E outros.

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