Quando ocorre o falecimento de alguém, há uma sériede procedimentos legais e administrativos que precisamser seguidos. Abaixo, um guia prático com os passosmais comuns a serem tomados após o falecimento deuma pessoa:
Quando ocorre o falecimento de alguém, há uma sériede procedimentos legais e administrativos que precisamser seguidos. Abaixo, um guia prático com os passosmais comuns a serem tomados após o falecimento deuma pessoa:
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador). Trata-se de incidente processual que suspende a execução, com a intenção de desconsiderar a personalidade jurídica, nos termos do artigo 855-A da CLT. É realizado no […]
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo […]
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, e o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição. Considerando que o Art. 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união […]